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  Lei Complementar 255/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO “IN TOTUM‟ DA LEI COMPLEMENTAR N° 221 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 08/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2021
Nº do Processo:   447
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar221/2018 30/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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