Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2021
Nº do Processo:   698
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2013 11/04/2013REVOGAIncisos XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do Art. 3º; Inciso IV do item I; Inciso I do item XVII, Inciso I do item XVIII, e Inciso I do item iX todos do anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município
Lei Complementar184/2014 29/12/2014INCLUI§§ 4º; 5º e 6º do Art. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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