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  Lei Ordinária 1.535/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2001 07/02/2001MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.551/1999 02/07/1999MENCIONAMenciona

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