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  Lei Ordinária 1.779/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PRIVATIVA EM FRENTE AS FARMÁCIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2003

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