| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Norma |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2025 18:04:56 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2025 18:08:17 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 41 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 18:17:44 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 12/12/2024 18:24:06 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 104/2024 ao Executivo Municipal em 12 de dezembro de 2024, sob o nº de protocolo 45566/2024. (em anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo Municipal 104/2024 - Encaminhamento de Autógrafos de Leis Ordinárias referentes aos PLOs n°s 31, 43, 44, 45, 46, 47/2024 e PS 6/2024
Autógrafo 38/2024 - DÁ DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA “OLAVO DOS SANTOS FILHO”, EM CÓRREGO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
Comprovante de Protocolo 45566/2024 - comprovante de protocolo
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| Recebimento: 11/12/2024 20:57:13 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2024 21:04:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 19:00:10 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2024 19:00:44 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 19:59:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2024 20:31:00 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 14:08:30 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/12/2024 16:22:55 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 045/2024, é de autoria do Vereador ALCIONE DE AMORIM GOMES e DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA “OLAVO DOS SANTOS FILHO”, EM CÓRREGO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO, com protocolo na CMI datado em 02 de dezembro de 2024, e publicidade na Sessão Ordinária de 04 de dezembro de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, em regra, a competência do poder legislativo para denominação se limita aos logradouros públicos, sendo os prédios públicos competência originária do Poder Executivo, todavia, a quadra de esportes, salvo engano é um bem público que mais se assemelha ao logradouro do que ao prédio público, não obstante a inércia do poder executivo em denominar quadra já inaugurada, ao passo que a iniciativa do legislativo o faz, parece permitir que eventual vício suscitado de forma superveniente seja sanado pela sanção do Prefeito como ato de convalidação em tramite de boa fé.
Nesse sentido, por prevalência da dúvida sobre a natureza do bem a ser denominado, por analogia, passo a analisar o processo nos mesmos moldes da denominação de rua, e verifico de pronto a ausência de eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria.
Verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, documentos que comprovam o óbito do homenageado, a autorização e documentos de familiar para denominação em comento, faltou a imagem que identifica a localidade e a quadra, inclusive por satélite.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o prosseguimento para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que não há óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 19:24:36 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2024 19:25:09 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na Sessão Ordinária de 04 de dezembro de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 15:38:20 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2024 15:39:11 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 04 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 15:33:17 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 02/12/2024 15:37:10 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 15:01:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2024 15:01:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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