Juntada ao Processo CMI 792 - Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2022 - Sentença Judicial proferida ao Mandado de Segurança nº 5002320-89.2022.8.08.0026.
Romilton Alves Vieira Júnior - Juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim
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