Data de apresentação 12/03/2025 13:03:23
 N° Processo 345/2025
 N° Protocolo 347/2025
 ID 13024
 Ementa

DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação