Data de apresentação 23/03/2017 09:39:55
 N° Processo 213/2017
 N° Protocolo 259/2017
 ID 3803
 Ementa

Revoga a Lei nº 2.491, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Assistência Social ao Cidadão Portador de Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, diagnosticado com autismo, e suas alterações.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação