| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2024 18:13:18 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2024 18:20:02 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a anexação dos documentos pendentes. Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 21 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 15:43:58 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 18/11/2024 16:01:14 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 72/2024 - parecer colejur
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| Recebimento: 17/11/2024 15:21:46 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/11/2024 16:22:34 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 038/2024, é de autoria do Excelentíssimo Vereador PAULO SÉRGIO DE TOLEDO COSTA e DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “MARCIONILA GOMES DA SILVA”, EM GRAÚNA, NESTE MUNICÍPIO, NESTE MUNICÍPIO, com protocolo na CMI datado em 11 de novembro de 2024, e publicidade na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, e imagem que identifica a localidade. Justa homenagem, autorizada por familiar, com documentos pertinentes juntados aos autos.
Embora não importe em prejuízo ao prosseguimento do feito é importante destacar que, salvo equívoco, não consta nos autos imagem de satélite da localidade com destaque indicando a rua a ser denominada, nem onde se inicia e termina, o que se reitera que não prejudica o seguimento do feito, mas pode facilitar os trabalhos e melhor instruir os autos.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o ajuste para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que, uma vez observado as disposições legais pertinentes a matéria e os apontamentos jurídicos retromencionados, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 19:04:08 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 19:04:54 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 16:34:29 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2024 16:35:00 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 16:14:23 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 11/11/2024 16:14:59 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 14:00:02 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2024 14:00:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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