Data de apresentação 26/11/2019 13:42:43
 N° Processo 1125/2019
 N° Protocolo 1168/2019
 ID 7968
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP E REVOGA A LEI 3.156, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

02/12/2019 13:20:20PS 8/2019 - Projeto Substitutivo
EXECUTIVO MUNICIPAL

Anexos da Tramitação