REVOGADA PELA LEI Nº 1.080/1990

LEI Nº 965, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES.

O Prefeito Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério Público no Município de Itapemirim, Estado Espírito Santo.

§ 1º - Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, estrutura a respectiva carreira e dispõe a sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal no qual se aplicam subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapemirim e legislação complementar.

§ 2º - Ao pessoal contratado do Magistério, regido pela Legislação Trabalhista, aplica-se no que couber, a presente lei.

Art. 2º - Para efeitos deste Estatuto, denomina-se Pessoal do Magistério o conjunto de Servidores que ministra, administra, assessora, dirige, supervisiona, coordena, inspeciona, a orienta ou planeja a educação e que, por sua condição funcional, esteja subordinado ás normas pedagógicas e aos regulamentos deste Estatuto.

Art. 3º - Por atividades do Magistério estendem-se aquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas decência e especialização.

Art. 4º - O pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:

I - Docente;

II - Especialistas em Educação;

III - Auxiliares.

§ 1º - Sãos docentes os que, proporcionando educação, especialmente ministra o ensino.

§ 2º - São especialistas em educação os que desempenham atribuições de planejamento, administração, inspeção, supervisão, orientação e assessoramento, no âmbito das escolas e órgãos específicos de Órgão Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º - São Auxiliares os Servidores que exerçam atividades administrativa em apoio às atividades de ensino.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º - Constituem objetivos do Estatuto do Magistério:

I - Oferecer melhores condições de trabalho ao pessoal do Grupo Magistério do Município, estimulando no exercício da profissão;

II - Implantar um sistema de remuneração que assegure aos integrantes do Magistério Público a efetivação do Plano Carreira;

III - Incentivar o aperfeiçoamento, atualização, formação e especialização do pessoal do Grupo Magistério visando a melhoria do desempenho de suas funções;

IV - Fixar critérios para ingresso, promoção e demais aspectos da carreira do Magistério;

V - Criar incentivos e assegura condições que possam contribuir para atuação de profissionais habilitados em situações especiais.

TÍTULO III

DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º - O Magistério Público Municipal constitui uma Categoria Profissional para a qual se exige formação em nível que se eleve progressivamente de acordo com os objetivos específicos de cada grau de ensino e ajustada à realidade cultural do Município.

Art. 7º - Exigir-se-ão para o exercício do Magistério Público as condições estabelecidas na Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 e demais legislações pertinentes à espécie.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 8º - As categorias funcionais integrantes do grupo do pessoal do Magistério, estruturadas no Quadro Permanente, ficam assim constituídas:

I - Professor;

II - Especialistas em Educação;

III - Auxiliar.

§ 1º - Integram a categoria funcional do Professor os cargos de provimento efetivo a que são inerentes as atividades docentes do ensino Pré, 1º e 2º Graus.

§ 2º - Integram a categoria funcional de Especialista os cargos de:

I - Administrador Escolar;

II - Supervisor Escolar;

III - Orientador Educacional.

§ 3º - Integram a categoria funcional de Auxiliares o cargo de:

I - Secretária Escolar.

Art. 9º - O Quadro do Magistério será composto de carreiras que constituem a linha de habilitação do pessoal do magistério, com as seguintes características:

Careira 1 - Habilitação Específica do 2º Grau;

Carreira 2 - Habilitação Específica do 2º Grau, acrescida de estudos adicionais;

Carreira 3 - Habilitação Específica de Graus Superior a nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração;

Carreira 4 - Habilitação Específica de grau superior a nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração acrescida de estudos adicionais previstos no Art. 30, parágrafo segundo da lei nº. 5.692 ou especialização “lato-senso” em área afim;

Carreira 5 - Habilitação Específica de Graus Superior a nível de graduação obtida em curso de licenciatura Plena ou registro definitivo do MEC, antes da vigência da Lei nº. 5.692/71;

Carreira 6 - Professor ou Especialista em curso superior de Licenciatura Plena, mais curso de especialização “lato-senso” em área afim;

Carreira 7 - Professor ou Especialista com curso de Mestrado.

§ 1º - Para atuação em classe Pré-escolar e de Educação Especial, exigir-se-á no mínimo, curso específico de especialização de 180 (cento e oitenta) horas de estudos adicionais reconhecidos pelo órgão responsável pela Administração do ensino.

§ 2º - Para atuação de professor de música, exigir-se-á experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos em regência, bem como 2º grau completo ou curso equivalente.

Art. 10 - O Quadro do Magistério Público Municipal, Pré-escola, 1º e 2º Graus, é estruturado em 7 (sete) Carreiras escalonadas de I a VII, conforme suas especialidades e para cada Carreira foram definidas classes correspondentes.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11 - Competem ao Professor as tarefas de preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente do ensino de 1º e 2º Graus, inclusive na Educação pré-escolar, segundo sua classificação.

Parágrafo Único - Compete ao Professor de Música dirigir grupos instrumentais, observando e orientando seus componentes na maneira de executarem peças ou arranjos musicais.

Art. 12 - Competem ao Especialista de Educação, a nível de Unidade Escoar ou Sistema, as seguintes atribuições: avaliação, planejamento, orientação, administração e supervisão escolar, segundo sua classificação.

§ 1º - Compete ao Orientador Educacional o trabalho técnico-pedagógico de planejamento, de acompanhamento e avaliação junto ao Professor, ao aluno, à família e à comunidade, visando criar condições favoráveis de participação no processo de ensino-aprendizagem, conforme legislação específica.

§ 2º - Competem ao Supervisor Escolar de 1º e 2º Graus a nível de Unidade Escolar ou Sistema de Ensino, planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas do Estabelecimento de Ensino, orientar a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o contínuo aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

§ 3º - Competem ao Administrador Escolar planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais, junto ao corpo técnico-pedagógico, desenvolvidas no Estabelecimento de ensino.

Art. 13 - Competem ao Diretor Escolar:

a) Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar as atividades educacionais desenvolvidas a nível de Unidade Escolar, sob sua jurisdição;

b) Discutir e executar normas e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

c) Baixar normas de serviços para o pessoal administrativo;

d) Zelar pela divulgação e Cumprimento da legislação em vigor;

e) Realizar o entrosamento escolar com a Comunidade, de forma contínua e produtiva, visando à participação da Comunidade na vida escolar;

f) Responder pela produtividade da Unidade Escolar;

g) Zelar pelo patrimônio escolar e manter em dia registros e controles, apresentar relatório financeiro à Comunidade Escolar semestralmente;

h) Discutir e executar os programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

i) Executar outras atividades correlatas

TÍTULO IV

DO PROVIMENTO DO CARGO

CAPÍTULO I

DA REMOÇÃO

Art. 14 - Remoção é a passagem de pessoal de um para outro Órgão do sistema administrativo de educação, atendendo aos interesses das partes e a necessidade de ensino, sem alteração da situação funcional da parte interessada.

Art. 15 - A remoção que se processará a pedido do funcionário ou “ex-ofício”, dar-se-á:

I - De um Órgão para outro, dentro do sistema Administrativo de Educação;

II - De uma Unidade Escolar para outra.

§ 1º - A remoção será feita por Ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma de remoção.

Art. 16 - Aos Professores e Especialistas em Educação que provarem a remoção do cônjuge, se este for Servidor Público Municipal; será assegurado o direito de o acompanhar para onde tenha sido removido sem prejuízo de seus direitos e vantagens, cabendo à Administração indicar a nova lotação que será provisória.

Parágrafo Único - Só terá direito ao benefício de que trata este artigo o Professor ou Especialista que foi nomeado anteriormente à remoção do Cônjuge.

CAPÍTULO II

DA READAPTAÇÃO

Art. 17 - Será readaptado ou enquadrado em cargo e igual nível e padrão de vencimento, por força de Laudo Médico, o Professor que sofrer modificação no seu estado de Saúde que impossibilita ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Parágrafo Único - A readaptação ou enquadramento será concedida ao professor, desde que se submeta a uma rigorosa inspeção médica, mediante encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 18 - A localização do Professor readaptado ou enquadrado, será determinada, observando os seguintes critérios:

I - Permanência na Unidade Escolar de origem, durante o exercício em que ocorreu a readaptação ou enquadramento.

II - Permanência na Unidade Escolar, como Secretária Escolar, nos exercícios posteriores, se comprovado o parâmetro de 250 (duzentos e cinqüenta) alunos por Professor readaptado ou enquadrado na Unidade de origem.

III - Nos casos de não atendimento do parâmetro previsto no item anterior, o Professor será localizado na Unidade Escolar de sua escolha, pelo titular da pasta da Educação, observada a necessidade de serviço.

Art. 19 - O Professor que permanecer como Secretária Escolar, terá assegurado todos os seus direitos vantagens como se estivessem em efetiva Regência de Classe.

Art. 20 - As férias do Professor readaptado ou enquadrado em funções administrativas na área de educação, serão gozadas como se estivessem em efetiva Regência de Classe.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 21 - Aplica-se no que conter o composto no estatuto dos Funcionários públicos do Município.

Art. 22 - A substituição de titular de cargo do Magistério será atribuída a pessoa que satisfaça as exigências de Reabilitação expressa na art. 9º desta Lei.

Art. 23 - A substituição de ocupante de cargo efetivo de magistério recairá preferencialmente em pessoa calcificada em concurso de Ingresso que, que por insuficiência de cargo vago, não tinha sido nomeada.

Parágrafo Único - Haverá substituição remunerada sempre que houver afastamento do titular por mais de 15 (quinze) dias.

TÍTULO V

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE CARREIRA

Art. 24 - o Grupo do Magistério Municipal desdobra-se em dois quadros:

I - QUDRO PERMANENTE, que farão parte os Servidores Concursados cujos cargos são constantes do Anexo I;

II - QUADRO SUPLEMENTAR, composto de cargos que serão preenchidos por professores não concursados e constantes do Anexo II.

Art. 25 - Os Professores do Quadro Suplementar, compreenderão:

a) PC. - Não portadores de diploma de 2º Grau e/ou Professores conveniados;

b) PC. I - Os portadores de diploma na área técnica do 2º Grau;

c) PC. II - Os estudantes de nível superior com carga horária de até 12 horas;

d) PC. III - Os estudantes de nível superior com carga horária superior a 12 horas e os Profissionais com curso superior;

§ 1º - Os Professores “PC” terão seus vencimentos correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do Ma. P.1.

§ 2º - os Professores PC. I, PC. II e PC. III terão seus vencimentos correspondentes aos do Ma. P.1, Ma. P.2, Ma. P.3, respectivamente.

CAPÍTULO II

DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO

Art. 26 - Entende-Se por aprimoramento e qualificação a participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização e outros, em Instituições autorizadas e reconhecidas pelo Conselho de Educação competente, que contará por pontos para a promoção do pessoal do Magistério Público Municipal.

Parágrafo Único - Os critérios da contagem de pontos para as promoções, serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Chefe da Pasta.

Art. 27 - É dever do Professor e o Especialista em Educação, diligenciar por seu constate aperfeiçoamento profissional, técnico e cultural.

Art. 28 - Os Professores e Especialistas em Educação e de aperfeiçoamento profissional, para os quais sejam expressamente designados ou oi convocados, exceto por período legal de suas férias e recessos escolar.

§ 1º - Incluem-se nestas obrigações quaisquer modalidade de reuniões de estudos e debates promovidos ou recomendados pelo Chefe do Órgão Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - O Órgão Municipal de Educação e Cultura fornecerá os recursos financeiros necessários ao Pessoal do Magistério, que, por convocação ou designação expressa, para atender o disposto no “caput” deste artigo, tem a necessidade de locomover-se para freqüentar curso ou quaisquer das modalidades citadas no parágrafo anterior.

Art. 29 - Para que os Professores e Especialistas em Educação ampliem sua cultura profissional, em Órgão Municipal de Educação e Cultura, de acordo com seus programas promoverá a realização de cursos diretamente ou através de convênios com Universidades e outras Instituições autorizadas ou reconhecidas pelo Conselho de Educação competente, visando:

I - Habilitação;

II - Complementação pedagógica;

III - Atualização, aperfeiçoamento e especialização;

IV - Especialização em pós-graduação.

Parágrafo Único - os recursos a que se referem os itens I e II serão realizados, de preferência nas diversas regiões geo-escolares do Estado, para atender às necessidades educacionais locais e dos vários setores do Órgão Municipal de Educação e Cultura.

Art. 30 - O pessoal do Magistério poderá afastar-se com ou sem ônus para o Poder Público, para freqüentar cursos de especialização e Pós-Graduação no País ou no Exterior, resguardados seus direitos, como se estivessem no efetivo exercício do cargo.

§ 1º - O afastamento com ou sem ônus para o Poder Público, se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º - O Pessoal do Magistério beneficiado conforme este artigo deverá prestar serviços ao Órgão Municipal de Educação quando de seu retorno, durante o período igual ao do seu afastamento, sob pena de restituir ao tesouro municipal o que tiver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo antes deste prazo.

CAPÍTULO III

Das Promoções

Art. 31 - As promoções graduais e sucessivas da carreira do magistério, compreendem:

I - PROMOÇÃO VERTICAL - dar-se-á através da elevação do funcionário à uma carreira superior, após a aquisição de habilitação ou titulação profissional, de acordo com o estabelecido no artigo 9º desta lei.

III - PROMOÇÃO HORIZONTAL - dar-se-á através da elevação do funcionário a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

Parágrafo único - A promoção Horizontal dar-se-á por merecimento e por antiguidade de classe, obedecido o interstício de 2 (dois) anos.

Art. 32 - A mudança de uma carreira para outra processar-se-á mediante acesso, observando o número de vagas, bem como a linha de habilitação profissional constante no artigo 9º.

Parágrafo único - Para passagem de uma carreira para outra, será necessário que o funcionário tenha completado no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na carreira a que pertence.

Art. 33 - Os totais de horas necessárias para que ocorram as promoções, poderão ser alcançadas em um só curso e/ou habilitação ou pela soma de duração de vários cursos, conforme os critérios estabelecidos no decreto mencionado no Parágrafo único do Art. 26 desta lei.

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 34 - São direitos do Pessoal do magistério Público municipal:

I - Receber vencimentos de acordo com o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei, e independente do grau ou série em que atue;

II - Perceber vantagens pecuniárias, tais como:

a) gratificação por serviços prestados;

b) Ajuda de custos;

c) Diárias;

d) Salário Família;

e) Auxílio doença, funeral e moradia;

III - Perceber honorários previamente acordados entre as partes por serviços prestados, aproveitados como:

a) Participação em Órgão Colegiado;

b) Participação em comissão de concursos oi de exames fora de seu trabalho regular;

c) Participação em grupo de trabalho incumbido de tarefas específicas e por tempo determinado;

d) Prestação de serviços como perito judicial ou administrativo;

e) Publicação der trabalhos ou produção de obras com valor educacional;

f) Pronunciar conferências ou simpósios.

IV - Perceber o13º salário integral até o dia 20 de Dezembro do ano base;

V - Ter o reajuste integral dos vencimentos todas as vezes em que o Salário Mínimo for reajustado;

VI - Usufruir de direitos especiais, tais como :

a) Receber Assistência Social, Médica, Ambulatorial, Dentária, Hospitalar, Técnica e Pedagógica;

b) ter a liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

c) Dispor, no âmbito de trabalho, de instalação e material didático suficientes e adequados;

d) participar do processo de planejamento de atividades programas escolares, reuniões ou conselhos, a nível de Unidades escolares e de Sistema;

e) Congregar-se em Associações de Classe, Associações Beneficentes, Econômicas, de Cooperativismo e Recreação;

f) Participar de cursos, quando do interesse do ensino, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo;

g) Autorizar descontos em folha a favor de Associações de Classe, Entidades com fins econômicos, Filantrópicos e de Cooperativismo.

VII - Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência técnica ao exercício profissional;

VIII - Participar da eleição do diretor nos termos previstos nesta lei;

IX - Dirigir Estabelecimentos Escolares da Rede Municipal, quando preencher os requisitos exigidos pela legislação vigente.

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

Art. 35 - As férias do pessoal do Magistério são obrigatórias e terão duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptamente após o ano letivo, e ainda um recesso durante o mesmo.

Parágrafo único - O Órgão Municipal de educação e Cultura, poderá optar pelo período de férias adequado-as de acordo com as peculiaridades do Município.

Art. 36 - O pessoal do Magistério removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Art. 37 - Não será levado à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

CAPÍTULO III

DOS VENCIMENTOS E DO ENQUADRAMENTO

Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente às carreiras e classes fixadas no Anexo III desta Lei.

Art. 39 - o vencimento do Pessoal do Magistério de Pré, 1º e 2º Graus, será fixado tendo em vista a maior qualificação decorrente de cursos oi estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, sem distinção dos graus escolares em que exerça suas atividades.

Art. 40 - O enquadramento dos funcionários ocorrerá por ato do Chefe Executivo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito.

§ 1º - O enquadramento do professor de música e do Secretário Escolar, será o mesmo que o professor Ma.P.1 (carreira I).

§ 2º - O enquadramento do pessoal do Magistério será feito observando-se p disposto no art. 9º §§ 1º e 2º.

§ 3º - O enquadramento do Pessoal do Magistério srerá feito na classe “A” de cada Carreira.

CAPÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 41 - O Pessoal do Magistério fará jus somente às gratificações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapemirim. (Redação dada pela Lei nº. 1003/1987)

I - Gratificação pelo exercício em Classe Especial oi de alunos excepcionais;

II - Gratificação pelo exercício pele exercício de Diretoria Escolar;

III - Gratificação de Professor Alfabetizador ou de classe multigraduada;

IV - Gratificação de regência de classe;

V - Gratificação de Coordenador de turno.

Parágrafo único - O Membro do Magistério com dois cargos em acumulação legal fará jus a todas as vantagens relativas a cada cargo, previstos em lei. (Revogado pela Lei nº. 1003/1987)

Art. 42 - O membro do Magistério no exercício das funções, mencionadas nos itens I e III do art. 41º, perceberá a gratificação no valor de 30% (trinta por cento) e no item IV, de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico. (Revogado pela Lei nº. 1003/1987)

Art. 43 - O membro do Magistério no exercício das funções mencionadas nos itens II e V do art. 41º, perceberá a gratificação de 40% (quarenta por cento) e 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico, respectivamente. (Revogado pela Lei nº. 1003/1987)

Art. 44 - As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função. (Revogado pela Lei nº. 1003/1987)

Parágrafo único - As gratificação mencionadas nos itens I, III, IV r V do art. 41º, não serão cumulativas, a maior excluindo a menor. (Revogado pela Lei nº. 1003/1987)

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 45 - O membro do Magistério te o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I - Conhecer e respeitar a Lei;

II - Preservar os princípios, idéias e fins de educação brasileira;

III - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso científico de sua educação e sugerindo também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - Desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em regulamentos próprios;

V - Participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;

VI - Freqüentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;

VII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza;

VIII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;

IX - Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;

X - Acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

XI - Comunicar à autoridade imediata as regularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de que aquela não considerar a comunicação;

XII - Zelar pela economia de material do Município pela conservação do que foi confiado à sua guarda e uso;

XIII - Guardar sigilo profissional;

XIV - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;

XV - Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração.

TÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 46 - A Jornada básica de trabalho do professor que atua no Pré, 1º e 2º Graus, independente do regime de trabalho será de 25 (cinco e cinco) horas-aulas semanais de trabalho sendo 1/5 destinadas ao planejamento.

§ 1º - A Jornada básica de trabalho do professor poderá ser estendida para 30 (trinta) horas-aulas semanais, sendo 1/5 deste total para planejamento de acido com a necessidade do ensino e interesse do professor.

§ 2º - O planejamento de que trata este artigo deverá ser feito onde o Professor se achar com melhores condições de realiza-lo.

Art. 47 - Para os Professores que atuam em Unidades Escolares de Pré e 1ª a 4º série, a carga deverá ser de 25 (vinte e cinco) horas.

Art. 48 - Para os Especialistas em Educação que atuam em escolas de Pré, 1º e 2º Graus, jornada básica de trabalho será de 25 horas, podendo ser estendida para 30 (trinta) horas, de acordo com a necessidade do ensino e interesse do Especialista.

Art. 49 - Será de 30 (trinta) horas a jornada básica de trabalho do membro do Magistério que exerça atividades administrativas no Sistema Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O Professor ou Especialista em Educação que estiver atuando com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas terá acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento) em seus vencimentos.

TÍTULO VIII

DA DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Art. 50 - A função dos Direitos de Estabelecimento de Ensino da Rede Pública Municipal será exercida por Especialista em Educação ou Professor eleito pela comunidade escolar.

§ 1º - O candidato que obtiver maioria de votos na eleição direta pela Comunidade/Escola será o Diretor nomeado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - Define-se por Comunidade Escolar todos os Especialistas em Educação, Professora, Funcionários administrativos, alunos regularmente matriculados e pais de alunos.

§ 3º - O mandato do candidato eleito será de 3 (três) anos podendo se reeleger por mais de (hum) mandato consecutivo.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 - 15 (quinze) de Outubro é considerado “Dia do Professor”, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades no Magistério Público do Município.

Art. 52 - O Chefe do Órgão Municipal de Educação e Cultura poderá designar integrante do Magistério para a função de assessoramento junto aos seus setores, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 53 - É assegurado às Entidades representativas do Pessoal do Magistério, reconhecidos em Lei, o direito à consignação em folha de pagamento das contribuições mensais que será creditada mediante prévia autorização do associado.

Art. 54 - O membro do Magistério que eleito regularmente para o exercício de função executiva em Entidade de classe do magistério no âmbito Estadual ou nacional, poderá ser dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos por período nunca superior a 4 (quatro) anos.

Art. 55 - Em caso de vacância e por expressa necessidade do ensino, a Prefeitura Municipal poderá contratar Professores sob o regime CLT, e incluí-los no Quadro Suplementar enquanto durar o impedimento e até a realização do Concurso Público.

Art. 56 - O Professor, Pessoal Especializado em educação e o Coordenador de Turno, aposentar-se-ão após 25 (vinte e cinco) anos no efetivo exercício de suas funções.

Art. 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as atualizações orçamentárias necessárias à implantação da presente Lei.

Art. 58 - Nos casos omissos neste Estatuto, serão aplicados subsidiariamente as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1986.

Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com a presente Lei.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 1986.

BENEDITO ENEAS MUQUI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

ANEXO I- A QUE SE REFERE O ITEM I DO ARTIGO 24

QUADRO PERMANENTE

Cargo	Referência	Carreira	Quantitativo
Professor	Ma. P.1.	I	15
	Ma. P.1. (Redação dada pela Lei nº 979/1987)	I	50
	Ma. P.2.	II	10
	Ma. P.3.	III	10
	Ma. P.4.	IV	07
	Ma. P.5.	V	05
	Ma. P.6.	VI	03
	Ma. P.7.	VII	02
Professor de música	-	I	01
Secretário escolar	-	I	02
Supervisor Escolar	Ma. E.5	V	02
Administrador Escolar	Ma. E.4	IV	01
Orientador Educacional	Ma. E.6	VI	01

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ITEM II ARTIGO 24. E ALÍNEAS E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 25

Cargo	Referência	Carreira	Quantitativo
Professor	PC	-	23
	PC-I	I	10
	PC-II	II	10
	PC-III	III	10

* O salário do Professor “PC”, correspondente à 50% do valor atribuído à Classe “A” da Carreira I, do Anexo III, a que se refere o art. 38º.

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 38º

TABELA DE VENCIMENTOS

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	R	F
I	1.608,00	1758,00	1908,00	2.058,00	2.208,00	2.358,00
II	2.010,00	2.170,00	2.330,00	2.490,00	2.650,00	2.810,00
III	2.412,00	2.582,00	2.752,00	2.922,00	3.092,00	3.262,00
IV	2.814,00	2.944,00	3.174,00	3.354,00	3.534,00	3.714,00
V	3.216,00	3.406,00	3.596,00	3.786,00	3.976,00	4.166,00
VI	3.618,00	3.818,00	4.018,00	4.218,00	4.418,00	4.618,00
VII	4.020,00	4.230,00	4.440,00	4.650,00	4.860,00	5.070,00