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  Lei Complementar 108/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Ementa e dispositivo na Lei Complementar n. 107/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar107/2011 14/07/2011ALTERAEmenta e artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar182/2014 19/12/2014MENCIONA

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