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  Lei Complementar 182/2014

Ementa: RATIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 107, DE 14 DE JULHO DE 2011 E Nº 108, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar108/2011 21/07/2011MENCIONA
Lei Complementar107/2011 14/07/2011MENCIONA
Lei Complementar24/2006 09/10/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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