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  Lei Complementar 116/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇAO DE PESSOAL EM CARÁTER EVENTUAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2011

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Lei Ordinária2.385/2010 09/12/2010MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar14/2005 30/12/2005MENCIONA
Lei Complementar08/2005 04/08/2005MENCIONAInciso IV do § 2º do artigo 19
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VII, artigo 178

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