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  Lei Ordinária 3.083/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2018
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990REGULAMENTAart. 166
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.089/2018 30/05/2018MENCIONA

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