Data de apresentação 10/09/2021 11:54:41
 N° Processo 393/2021
 N° Protocolo 542/2021
 ID 9122
 Ementa

Emenda Modificativa dos artigos 23 a 29 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 que “DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação