Data de apresentação 25/09/2017 11:49:12
 N° Processo 1115/2017
 N° Protocolo 1128/2017
 ID 4687
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 2.309/2009.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 203/2017

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 5 horas, 58 minuto(s).

nov
out
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação